DOC. 220.5261.1939.9905

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Matéria alegada três anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF.

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