DOC. 220.5271.2130.2237

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - «É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). Precedentes.

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