DOC. 220.5271.2245.4462

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/05/2015; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07/11/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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