DOC. 220.5271.2255.8655

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Competência. Apelação. Ação civil pública. Julgamento de anterior agravo de instrumento. Oitava câmara de direito privado. Manutenção da liminar concedida em sede de medida cautelar preparatória. Norma do regimento interno do tribunal local. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Pretensão recursal. Violação de Lei. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial são completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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