DOC. 220.5271.2277.4622

STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.

1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes.

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