DOC. 220.5271.2342.6798

STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada. Exploração de atividade no porto de santos. Tribunal estadual em consonância com o Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto.

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