STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furtos qualificados. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito defensivo de aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o agravante é reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do concurso material entre os delitos de furto, consignando estarem ausentes os requisitos necessários à continuidade delitiva. No caso, modificar essa conclusão, a fim de analisar a pretensão recursal de reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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