DOC. 220.5271.2744.5235

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização. Omissão sobre questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia. Legitimidade da autoridade impetrada.

1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, a despeito de instância regular, deixa de examinar ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, tal como é a legitimidade da parte e também a competência para processar e julgar a ação.

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