DOC. 220.5271.2753.3667

STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Impossibilidade.

1 - Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. Observo que as circunstâncias dos autos não evidenciam periculosidade mais acentuada, tampouco a quantidade de droga apreendida (185,73 g de cocaína) seria expressiva a ponto de justificar a determinação de prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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