STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação do recorrente pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Alegação de julgamento extra petita em relação ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 34. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista que a matéria objeto do recurso - sentença extra petita em relação ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 34 - não havia sido enfrentada pela Corte de origem.
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