STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Writ que veicula os pleitos de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, devolução do prazo para interposição da apelação, com o encaminhamento dos autos à defensoria pública, redução da pena e readequação do regime prisional inicial. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso de agravo que não impugnou os fundamentos do decisum monocrático. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
A defesa não impugnou a razão de decidir da monocrática. O mandamus indeferido liminarmente consiste em mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ, já julgado por este superior Tribunal de Justiça.
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