STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato no âmbito da violência doméstica. Acórdão condenatório. Pena privativa de liberdade suspensa pelo prazo de 2 anos (sursis penal). Redução do período de prova. Matéria ventilada nos embargos de declaração. Não conhecimento pela corte de origem. Inovação recursal. Matéria não debatida na origem. Vedado o exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 28/4/2022).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito