STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Análise para fins de constatação de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Alegação de que foi embasada em elementos da investigação e testemunhos de ouvir dizer. Inexistência de nulidade. Elementos indiciários devidamente corroborados na instrução criminal onde foram produzidas provas que evidenciaram, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Habeas corpus não conhecimento.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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