DOC. 220.5301.2957.4869

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico realizado. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

1 - Impetrado o habeas corpus após a realização do exame criminológico, não há interesse de agir da parte quanto à legalidade dos fundamentos da decisão que determinou sua realização. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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