DOC. 220.5301.2972.6247

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Esta Corte assentou seu entendimento de que aplica-se à união estável a mesma regra de obrigatoriedade do regime de separação de bens incidente ao casamento. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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