STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão. Ausência de fundamentos para o Decreto prisional. Instrução deficiente da petição inicial. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Não foram colacionadas aos autos as cópias integrais de eventual acórdão proferido pela Corte Estadual, bem como de decisões que tenham indeferido pedidos de revogação da custódia, peças imprescindíveis à análise do apontado constrangimento ilegal.
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