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DOC. 220.5311.1317.2658

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Inquérito policial. Oitiva do acusado. Irregularidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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