DOC. 220.5311.1463.8159

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese suscitada no writ não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, o que ensejou a não apreciação da matéria pela Corte estadual. Assim, a presente ação constitucional é incognoscível em razão da vedação à supressão de instância.

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