DOC. 220.5311.1467.7981

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Estupro. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso que demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Regime carcerário inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e pena acima de quatro anos de reclusão. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço), pois ressaltaram circunstâncias do caso concreto não inerentes ao próprio tipo penal de estupro, e que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta do Agente.

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