DOC. 220.5311.1519.6400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Maria da penha. Omissão. Inocorrência. Inexistência de omissão interna do julgado. Mera irresignação. Obscuridade. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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