DOC. 220.5311.1549.1838

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Suposta condenação contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Descabimento. Tese de ilicitude de prova. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório, a pretensão de absolvição da prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, na hipótese, demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.

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