STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte de arma, receptação e roubo. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Aferir se existe dependência entre os delitos de porte de arma, receptação e o roubo, ou se um deles constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro, no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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