DOC. 220.5311.1702.0795

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Busca domiciliar. Justa causa configurada. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Irrelevância. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

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