STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
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