DOC. 220.6011.0545.4526

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Representação processual. Não regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Caracterização de litigância de má-fé.

1 - É lícito ao juiz receber o pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista os ditames da economia e efetividade processuais, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.

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