STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Revisão dos honorários advocatícios. Critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ.
1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução dos honorários advocatícios, com arrimo no princípio da equidade.
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