DOC. 220.6021.2184.7415

STJ. tributário. Processual civil. Relator. Decisão monocrática. Possibilidade. Entendimento consolidado. Súmula 568/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante» (Súmula 568/STJ). 2.É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. Precedente: AgInt nos EREsp 1.660.363/SC Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 31/03/2022.

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