STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo do pagamento. Proporcionalidade da aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade da aposentadoria para o cálculo do pagamento da GDARA e da GDAPA. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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