DOC. 220.6021.2484.0651

STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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