DOC. 220.6021.2820.6807

STJ. processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa com anulatória de ato administrativo objetivando o reconhecimento de decadência/prescrição de multas vinculadas ao CNPJ. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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