DOC. 220.6021.2847.7186

STJ. processual civil. Administrativo. Reenquadramento retroativo. Sargento. Omissão da administração. Reexame. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reenquadramento à graduação de 1º sargento, retroativamente a 1º de julho de 2000, em virtude de suposta omissão administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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