STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Precedente da Corte Especial. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que confirmou a sentença proferida na ação de cumprimento de sentença, movida pelos ora recorrentes em desfavor da UNIÃO, a qual restou extinta pelo Juízo a quo ante o reconhecimento de que, diante da existência de conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que primeiro transitou em julgado.
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