DOC. 220.6021.5116.8566

STJ. processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudêncial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de lesão provocada por colisão entre pedestre e tronco de árvore mal cortado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, condenando os réus ao pagamento de indenização a título de danos morais.

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