DOC. 220.6060.1664.8646

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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