DOC. 220.6071.6574.5462

STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema.

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