DOC. 220.6081.2103.6188

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Recuperação judicial. Constituição do crédito. Data do fato gerador. Evento danoso anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020).

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