DOC. 220.6081.2324.2220

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação enviada ao endereço do mutuário constante do contrato bancário. Constituição em mora. Regularidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Precedentes.

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