DOC. 220.6081.2343.4803

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Citação na pessoa do representante. Possibilidade. Citação válida. Comprovação. Reexame de provas. Embargos intempestivos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a existência de citação válida, pois enviada a correspondência no endereço correto, bem como consta documento relativo ao aviso de recebimento positivo referente à carta de citação expedida nos autos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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