DOC. 220.6081.2349.9336

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 970), de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019).

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