DOC. 220.6081.2506.8412

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória com pedido de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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