TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - IMPOSSIBILIDADE. I -
Nos termos do art. 139, IV do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não demonstram utilidade prática para satisfação do crédito e afrontam os CPC, art. 8º e CPC art. 805, porque não observam a razoabilidade e proporcionalidade necessárias a resguardar a dignidade da pessoa do devedor e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.
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