DOC. 220.6091.2103.3816

STJ. agravo regimental em habeas corpus não provido. Acórdão da apelação transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Supressão de instância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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