STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de violação a precedentes firmados pela sistemática do recurso repetitivo. Inviabilidade. Orientação consolidada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da rcl 36.476/SP. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, haja vista que, (a) «segundo o art. 105, I, f, a Constituição, constitui missão dessa Corte Superior apreciar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (fl. 386); (b) a questão debatida na Rcl 36.476/SP, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, é distinta da do caso ora em análise, devendo ser admitida a presente reclamação para o fim de preservar a jurisprudência firmada em recurso repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias; (c) depois da apreciação do agravo interno, o STF apreciou a ADI 4296 para declarar nulos os dispositivos da Lei 12.016/2002, que obstaculizam a compensação de créditos tributários pagos a maior em mandado de segurança.
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