STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que não seria evidente, como indicado pela defesa, a atipicidade da conduta, postergando a análise devida para o julgamento de mérito.
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