DOC. 220.6100.1148.5440

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que determinou a prisão preventiva da agravante se fundamenta de forma idônea na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, tendo em vista a suspeita de que o paciente integre grupo criminoso «bem organizado e escalonado» cuja função seria a de receber e fazer «a articulação do entorpecente dentro da comunidade da

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).