DOC. 220.6100.1211.2409

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de mais de um recurso. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise dos últimos. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Suposta violação de domicílio. Flagrante delito. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.

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