DOC. 220.6100.1281.3889

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame de matéria pelo STJ que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no CF/88, art. 105, I, c (RHC 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

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