DOC. 220.6100.1291.6463

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).

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