DOC. 220.6100.1458.4910

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadimissível. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do julgado recorrido, de que eventual excesso atribuível ao membro do Ministério Público no exercício de sua função poderia, em tese, implicar os crimes de abuso de autoridade ou de prevaricação, os quais seriam apurados mediante ação penal pública incondicionada. Incidência do disposto na Súmula 283/STF.

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