DOC. 220.6100.1478.8737

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado. Reparação de danos morais causados à vítima. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos a título de danos morais na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização.

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